Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023683 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA PRESUNÇÃO PAGAMENTO CONFISSÃO DEVEDOR | ||
| Nº do Documento: | RP199805149720957 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 425/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART312 ART313 N1 ART314. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240. AC RL DE 1978/10/24 IN CJ T4 ANOIII PAG1361. AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG206. AC RL DE 1995/05/18 IN BMJ N447 PAG555. | ||
| Sumário: | I - A prescrição presuntiva não liberta o devedor do cumprimento da sua obrigação, apenas o liberta do ónus de provar que pagou. II - Admitindo o devedor o nascimento da dívida, terá de alegar que esta foi oportunamente paga, invocando por cautela a prescrição presuntiva, já que, caso contrário, ficaria ilidida, por confissão do devedor, a presunção de pagamento. | ||
| Reclamações: | |||