Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124711 |  |
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000171 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199102200124711 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 00000000 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 B C ART420 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido interposto recurso restrito a sua condenação em medida de inibição de condução que pretende ver substituida por caução de boa conduta, sem indicar as normas juridicas que foram violadas e omitindo as demais exigencias formuladas nas alineas b) e c) do artigo 412 do C.P.Penal, e de rejeitar o recurso nos termos do artigo 420 n. 1 do mesmo Codigo. | ||
| Reclamações: | |||
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