Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017316 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO DE AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199603269521264 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4724/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário: | I - O recurso relativo à negação do apoio judiciário é de agravo, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo sobre o conteúdo do despacho ( e não sobre o andamento do processo ). | ||
| Reclamações: | |||