| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9651260 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00021448 |
| Relator: | LAZARO DE FARIA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO
PROVAS
PROVA TESTEMUNHAL
ASSENTO
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA |
| |
| Nº do Documento: | RP199705269651260 |
| Data do Acordão: | 05/26/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8494-3S |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N3 ART2 N1.
CCIV66 ART2 ART392.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17 N2.
CPC67 ART732-A ART732-B. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1995/02/01 IN DR IS-A N93 1995/04/20. |
| |
| Sumário: | I - Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.188/76, de 12 de Março, passou o inquilino, em arrendamento habitacional, a poder fazer prova da existência do respectivo contrato também com base em prova testemunhal, por ser um dos meios admitidos em direito.
II - A aplicação na sentença recorrida da doutrina do Assento n.2/95, com força obrigatória geral, não merece censura, pois, à data dessa sentença ( 19 de Abril de 1996 ), não se encontrava em vigor o artigo 17 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, que determinou que os Assentos já proferidos passem a ter o valor de acórdãos proferidos nos termos dos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil. |
| Reclamações: | |
| |