Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350916
Nº Convencional: JTRP00004071
Relator: PAZ DIAS
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
DOCUMENTO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
CASO DE FORÇA MAIOR
OBRAS
OBRIGAÇÃO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RP199405109350916
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 44/92-2
Data Dec. Recorrida: 03/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1093 N1 I N2 A.
RAU ART64 N1 I ART13 N1.
CPC67 ART511 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG159.
AC RL DE 1993/06/24 IN CJ T3 ANOXVIII PAG139.
AC RL DE 1983/11/10 IN CJ T5 ANOVIII PAG110.
AC STJ DE 1983/01/08 IN BMJ N323 PAG354.
AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG145.
AC RL DE 1986/02/25 IN CJ T1 ANOXI PAG104.
Sumário: I - É censurável a prática, frequente na primeira instância, de especificar documentos e não os factos que deles constem. Documento é meio de prova de factos e não os próprios factos em si.
II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário conservar o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, ou, sendo destinado a habitação, não tiver nele residência permanente.
III - Essa sanção, porém, não tem lugar em caso de força maior.
IV - Entende-se por caso de força maior todo o acontecimento natural ou humano que, embora previsível ou até prevenido, se não pode evitar nem em si nem nas suas consequências.
V - É causa justificativa de não residência permanente do inquilino no prédio arrendado a necessidade da realização neste de obras de restauro e consolidação.
VI - Sendo de 150 escudos mensais a renda fixada, a gritante desproporção entre o custo das obras e a exiguidade da renda torna ilegítimo, por abusivo, o direito de o arrendatário exigir essas obras e excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social desse direito.
Reclamações: