Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016370 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DIREITO DE HABITAÇÃO ALVARÁ ARRENDAMENTO NEGÓCIO PESSOAL CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIVÓRCIO TRANSMISSÃO DE DIREITOS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO CASA DE RENDA ECONÓMICA | ||
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| Nº do Documento: | RP198711190006326 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TV PAG194 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1110 ART1793. DL 40616 DE 1956/05/28 ART7. DL 34486 DE 1945/04/06. DL 35106 DE 1945/11/06. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/01/22 IN CJ T1 PAG203. | ||
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| Sumário: | A ocupação, mediante licença, de uma casa destinada a famílias pobres ou indigentes não é comunicável, pelo que o cônjuge do beneficiário, em acção de divórcio, não a pode haver para si. | ||
| Reclamações: | |||
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