Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730134
Nº Convencional: JTRP00022923
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
Nº do Documento: RP199801089730134
Data do Acordão: 01/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 216/92-1
Data Dec. Recorrida: 10/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/04/26 IN CJ T2 ANOXV PAG70.
Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento, consistente na realização de obras no local arrendado, envolve poderes latos de apreciação por parte do julgador para, de forma casuística e de bom senso, encontrar a decisão equilibrada.
Reclamações: