Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9340321
Nº Convencional:	JTRP00010014
Relator:	EMERICO SOARES
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCESSO DE VELOCIDADE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RESPOSTAS AOS QUESITOS SOLIDARIEDADE DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento:	RP199403159340321
Data do Acordão:	03/15/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido:	151/90-1
Data Dec. Recorrida:	12/23/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais:	CITA A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG212.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CE54 ART1 N2 ART7 N1. CCIV66 ART497 N1 ART512 N1 ART218 ART524.
Sumário:	I - O simples embate de um veículo automóvel em outro que está imobilizado à sua frente na estrada não basta para fundamentar a conclusão da velocidade excessiva na condução daquele, indemonstrado que fique que o seu condutor se esforçou e não conseguiu fazê-lo parar antes do embate. II - A formulação de um quesito em termos de inquirir se o condutor de um veículo automóvel o conduzia a uma velocidade tal que lhe não permitia parar no espaço livre visível à sua frente criado pelo nevoeiro envolve matéria de direito cuja resposta afirmativa deve considerar-se não escrita. III - Mas deve ter-se por desatento na condução de um veículo automóvel o seu condutor que, em recta com nevoeiro que reduzia a visibilidade a 15/20 metros, o faz de modo a deixá-lo embater noutro que seguia ou estava imobilizado à sua frente. IV - Na responsabilidade solidária por acidente de viação cada um dos obrigados responde pela totalidade dos danos para que contribuiu ou por que é responsável, apenas lhe assistindo, na parte que satisfizer para além do que lhe compete, o direito de regresso contra o co-devedor.
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