Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140238 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
FORMA DO CONTRATO
FORMA ESCRITA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PROVA TESTEMUNHAL
DIR PROC CIV - PROC ESP.
AC RL DE 1988/04/12 IN CJ ANOXIII T2 PAG133.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007482 | ||
| Relator: | CANDIDO LEMOS | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FORMA DO CONTRATO FORMA ESCRITA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199302099140238 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5628-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART238 ART222 ART394 ART393 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/06/22 IN CJ ANOIII T2 PAG891. AC RL DE 1988/04/12 IN CJ ANOXIII T2 PAG133. | ||
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| Sumário: | É admissível prova testemunhal para interpretar a declaração negocial, mesmo que o contrato conste de documento escrito. | ||
| Reclamações: | |||
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