Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017487 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601109540531 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG80. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/01/27 IN CJ T1 ANOXIX PAG52. | ||
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| Sumário: | I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que eventual. II - No cheque pré-datado apenas se confere ao subscritor do cheque a possibilidade de pagamento diferido, consumando-se o prejuízo patrimonial quando, nos oito dias seguintes à data nele aposta, o cheque é devolvido por falta de provisão, frustrando-se o pagamento respectivo. | ||
| Reclamações: | |||
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