Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006145 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | RP199203059250049 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 107/89-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART73 N1 ART74 N1. CCIV66 ART1305 ART772 N1 ART612. CRP84 ART2 ART3. | ||
| Sumário: | I - Se no documento que titulou o contrato promessa de compra e venda não se refere o lugar onde deve consumar-se o contrato, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor. II - A correspondente acção será correctamente proposta no que respeita à competência territorial, na comarca em cuja área se localiza aquele domicílio. | ||
| Reclamações: | |||