Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250049
Nº Convencional: JTRP00006145
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RP199203059250049
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 107/89-2
Data Dec. Recorrida: 10/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART74 N1.
CCIV66 ART1305 ART772 N1 ART612.
CRP84 ART2 ART3.
Sumário: I - Se no documento que titulou o contrato promessa de compra e venda não se refere o lugar onde deve consumar-se o contrato, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor.
II - A correspondente acção será correctamente proposta no que respeita à competência territorial, na comarca em cuja área se localiza aquele domicílio.
Reclamações: