Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019311 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DA PROVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701149520520 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART1093 N2 B. RAU90 ART64 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG125. AC RP DE 1981/12/17 IN CJ T5 ANOVI PAG283. | ||
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| Sumário: | I - Para que a ausência do local arrendado por parte do locatário habitacional por causa da prestação de serviço particular não seja causal da resolução do respectivo contrato de arrendamento importa que não se prolongue por mais de dois anos. II - Tal circunstância reveste a natureza de excepção cujo ónus de alegação e prova cabe ao Réu na acção de despejo. | ||
| Reclamações: | |||
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