| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9520431 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00014654 |
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMUM |
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| Nº do Documento: | RP199507119520431 |
| Data do Acordão: | 07/11/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1545/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART3 N3.
CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H.
CCIV66 ART501.
CPC67 ART66 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG457.
AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG85. |
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| Sumário: | I - É da competência do tribunal comum a acção em que é pedida contra um Município uma indemnização por um acidente de viação provocado pelo rebentamento de um pneu de um automóvel que, circulando por uma rua de povoação, passou e chocou, rebentando o pneu, no buraco correspondente
à tampa de acesso à rede pública subterrânea de distribuição de água, na ausência não assinalada dessa tampa, o que provocou o despiste do veículo e vários danos.
II - Tal acidente resultou da violação do disposto no artigo 3 n.3, do Código da Estrada pelo Município respectivo que assim, no caso, não surge em qualquer posição de autoridade, mas antes numa relação equiparada à de qualquer cidadão. |
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