Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930157 |  |
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025861 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA DEFEITO DA OBRA DENÚNCIA PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199904299930157 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART916 ART917 ART1225 NA REDACÇÃO DO DL 267/94 DE 1994/10/25. | ||
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| Sumário: | I - À denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não é aplicável o regime decorrente da actual redacção do artigo 1225 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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