Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020659 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE DO CONTRATO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RP199706199730143 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10521/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART286 ART627 ART628 N2. CPC67 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG88. AC STJ DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PAG753. AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG185. | ||
| Sumário: | I - A nulidade da fiança pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, mas não o de objecto indeterminado desde que seja possível determiná-lo mediante critérios ou limites que o definam ou delimitem no futuro. | ||
| Reclamações: | |||