Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730143
Nº Convencional: JTRP00020659
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: FIANÇA
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199706199730143
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 10521/94
Data Dec. Recorrida: 05/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART627 ART628 N2.
CPC67 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71.
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG88.
AC STJ DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PAG753.
AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG185.
Sumário: I - A nulidade da fiança pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
II - É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, mas não o de objecto indeterminado desde que seja possível determiná-lo mediante critérios ou limites que o definam ou delimitem no futuro.
Reclamações: