Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029548 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS CONDOMÍNIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030615 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 964-A/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87. | ||
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| Sumário: | I - As regras de apoio judiciário, porque excepcionais, são insusceptíveis de aplicação analógica. II - Ao referir-se às sociedades, o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, redacção da Lei 46/96, de 3 de Setembro, não inclui, no seu contexto o condomínio, que não lhes é equiparável um benefício de apoio judiciário, apesar de gozar de personalidade judiciária. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |