Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015599 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199511099530740 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8408 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N2 ART156. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/17 IN CJ T1 ANOXVIII PAG250. AC RC DE 1992/02/11 IN CJ T1 ANOXVII PAG98. AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG235. AC STJ DE 1977/12/02 IN BMJ N274 PAG306. | ||
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| Sumário: | I - Ao emitir-se despacho saneador a " papel químico " do revogado por acórdão da Relação, houve violação do caso julgado formal e desrespeito pela decisão do tribunal superior, pelo que tal despacho é inexistente e a sua eficácia está paralizada pela autoridade do caso julgado. II - O caso julgado cobre apenas a decisão e não os seus fundamentos, mas a motivação da decisão deve ser considerada quando se torne necessário reconstituir e fixar o seu conteúdo. | ||
| Reclamações: | |||
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