Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640502 |  |
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018343 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MULTA EXECUÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199607039640502 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 530/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART154 ART213. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG222. | ||
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| Sumário: | I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso. | ||
| Reclamações: | |||
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