Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651215 |  |
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
RECUSA
OPOSIÇÃO
CPC67 ART26 ART680.
II - Dos despachos de recusa do Conservador cabe às partes interessadas reagir através de reclamação ou de recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020516 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RECUSA OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702179651215 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 316/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART140 ART142 ART144. CPC67 ART26 ART680. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/07/12 IN CJ T4 ANOXIX PAG30. | ||
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| Sumário: | I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do Registo Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ao Conservador. II - Dos despachos de recusa do Conservador cabe às partes interessadas reagir através de reclamação ou de recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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