Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025924 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA LEI APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RP199904289810883 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/05/29 IN CJ T3 ANOXXI PAG137. | ||
| Sumário: | I - É em função do Código Penal e não do Código da Estrada que se justifica a proibição de conduzir como pena acessória do crime de condução em estado de embriaguez. | ||
| Reclamações: | |||