Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850260 |  |
CERTIDÃO
ACÇÃO JUDICIAL
FALTA
MEIOS DE PROVA
DIR REGIS NOT.
CRC95 ART1 D ART2 ART4 ART211.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023485 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | CASAMENTO CERTIDÃO ACÇÃO JUDICIAL FALTA MEIOS DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804209850260 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 68/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART485 D ART646 N4. CRC95 ART1 D ART2 ART4 ART211. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG106. | ||
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| Sumário: | I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência. | ||
| Reclamações: | |||
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