Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOTIFICAÇÃO PESSOAL
Nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Singular que correm termos pelo ... Juízo do Tribunal Judicial de S..... sob o n° .../..., foi o arguido Domingos ....., divorciado, nascido a 2.01.1961 na freguesia de G....., concelho de Guimarães, filho de Fernando ..... e de Ana ....., residente no lugar do ....., Guimarães,
julgado e condenado, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão na previsão do artº 11°, nº1, al. a) do Dec.-lei n° 454/91, de 28.12, na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 5 Euros.
O Ministério Público promoveu a notificação do arguido por via de editais para em 30 dias se apresentar em juízo a fim de ser notificado da sentença proferida nos aludidos autos, com a expressa advertência de que, não se apresentando, será determinada a sua detenção pelo tempo indispensável à concretização da referida notificação (cfr. fls. 11).
Sobre esta promoção incidiu o despacho de fls. 13 ss., inferindo-se a aludida promoção e determinando-se "a notificação do arguido da sentença proferida nos autos pela via postal simples, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113°, nºs 1, al. c), 3 e 9 e 196°, nº3, al. c), do Código de Processo Penal”
Inconformado com este despacho, o Mº Público interpôs o presente recurso, que motivou, apresentando as seguintes
"Conclusões:
1 - O douto despacho recorrido, ao decidir que, tendo o arguido prestado termo de identidade e residência nos termos do disposto no artigo 196° do Código de Processo Penal (na redacção actualmente vigente) e não tendo, apesar de regularmente notificado, comparecido à audiência de julgamento, que se realizou na sua ausência nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 333° do mesmo diploma (na referida redacção) e por se ter considerado que a sua presença não era absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, com a consequente prolacção da sentença (condenatória), a cuja leitura se procedeu sem a presença do arguido,
2- a notificação ao mesmo daquela sentença deveria ser efectuada por via postal simples, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113°, nºs 1, c), 3 e 9, e 193°, n° 3, c), do Código de Processo Penal (na mencionada redacção vigente), por apelo quer ao espírito da reforma operada pelo Decreto-lei n° 320-C/2000, de 15/DEZ,
3- Quer à ideia de que, com a prestação de termo de identidade e residência nos termos referidos, "O tribunal estabeleceu um acordo com o arguido no sentido de que este manteria a residência que indicou e, no caso de mudar de residências comunicaria a nova morada através de carta registada, e informou-o de que lhe remeteria todas as notificações (sem excepção) para essa morada", conjugada com o facto de, não tendo o arguido comunicado até ao momento" ... qualquer alteração da sua residência...", se não terem frustrado (designadamente pela impossibilidade de depósito na caixa do correio prevista no n° 4 do artigo 113° da actual redacção do Código de Processo Penal) as suas ulteriores notificações por aquela via postal simples,
4- Não tomou adequadamente em consideração o facto de no próprio preâmbulo do Decreto-lei n° 320-C/2000 se deixar claro que a introdução da aludida nova modalidade de notificação dos arguidos (como dos assistentes e das partes civis), conjugada com a da possibilidade de" ... que o tribunal pondere a necessidade da presença do arguido na audiência, só a podendo adiar nos casos em que aquele tenha sido regularmente notificado da mesma e a sua presença desde o inicio da audiência se afigurar absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material...", se destinou a alcançar apenas o objectivo de ver realizado o direito do arguido a ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa" e a combater as ainda persistentes causas de morosidade processual que comprometem a eficácia do direito penal e, designadamente e como uma das principais de tais causas de tal morosidade processual, os "... sucessivos adiamentos das audiências de julgamento por falta de comparência do arguido..,"
5- E que foi justamente por tal alteração legislativa visar apenas o assegurar de um eficaz desenvolvimento do procedimento criminal até ao termo da audiência de discussão e julgamento, com a prolacção da sentença respectiva, que, tendo estabelecido a utilização da referida notificação por via postal simples para as comunicações a que se refere o artigo 283°, n° 5 e 6, do Código de Processo Penal e para as notificações a que se refere o subsequente artigo 313°, nºs 2 e 3, já o não fez no tocante à notificação da sentença ao arguido em casos como o que ora nos ocupa, estabelecendo expressamente no n° 5 do artigo 333° do Código de Processo Penal que em tais casos" .., havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente....", contando-se "... O prazo ara a interposição de recurso pelo arguido ... a partir da notificação da sentença".
6- Assim, ao contrário do na douta decisão recorrida sustentado e ao menos no respeitante às sentenças condenatórias (face ao disposto na parte final do n° 5 do artigo 333° e na alínea b) do n° 1 do artigo 401° do Código de Processo Penal), impõe-se a notificação da sentença ao arguido julgado na ausência através de contacto pessoal e não por outra via (v.g., postal ou edital) não compaginável com a no n° 5 do artigo 333° do Código de Processo Penal assinalada necessidade para a sua efectivação de uma apresentação voluntária ou detenção do notificando.
7- Dispondo o subsequente n° 6 do referido artigo 333° do Código de Processo Penal que "É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116°, n° 1 e 2, e 254°..." e não podendo tal disposição referir-se senão à detenção prevista no antecedente n° 5 como proporcionando a única outra hipótese de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência para além da sua voluntária apresentação em juízo para o efeito,
8 - E não se justificando uma excessiva e desnecessária rigidez na aplicação daqueles normativos nos expostos exactos termos deles decorrentes, concretizada na designação judicial em tais casos de um dia, de uma hora e de um local para a comparência do arguido com vista à efectivação da pretendida notificação e, face a uma injustificada falta após regular convocatória para o efeito, na detenção e apresentação do mesmo perante autoridade judiciária para a concretização daquela notificação, subsequente a uma sua injustificada falta de comparecimento no dia hora e local designados para a prática do referido acto,
9 - Deverá o arguido, julgado na ausência que se não apresente espontânea e voluntariamente para o efeito ser notificado (aí sim por via postal simples em casos como o dos autos, em que prestou já termo de identidade e residência nos termos da actual redacção do artigo 196° do Código de Processo Penal, e, apenas em casos em que não tenha ocorrido aquela prestação de termo de identidade e residência ou em que, tendo embora ocorrido, a notificação por via postal simples se frustre, nos termos previstos no n° 4 do artigo 113° do Código de Processo Penal, através de editais, por aplicação, por analogia e nos termos do disposto no artigo 4°, das disposições conjugadas dos artigos 335°, nºs 1 e 2, 336°, n° 2 e 337°, n° 1, do mesmo Código de Processo Penal)
10- Para comparecer em juízo num prazo até 30 dias a fim de ser notificado da sentença proferida na audiência realizada na sua ausência nos termos e com observância do disposto nos artigos 333°, nºs 1 a 3, e 364°, n° 3, do Código de Processo Penal, com expressa indicação além do mais das datas da realização de tal audiência e da leitura da sentença em causa e com expressa advertência de que, não o fazendo voluntariamente naquele prazo e por aplicação, por analogia e nos termos do disposto no artigo 4°, do disposto nos artigos 116°, nºs 1 e 2, 254°, 333°, n° 5 e 6, 335°, nºs 1 e 2, 336°, n° 2 e 337°, n° 1 do Código de Processo Penal, será determinada a sua detenção pelo tempo indispensável à concretizarão da referida notificação.
11 - Decidindo-se diversamente e nos termos supra referidos em 1 - foi violado o disposto no nº 5 do artigo 333° do Código de Processo Penal, razão pela qual deverá o douto despacho recorrido ser revogado e ser substituído por outro que determine a notificação do arguido para comparecer em juízo a fim de ser notificado da sentença condenatória contra si proferida nos autos, nos termos e com as indicações e advertências acima referidas em 9-10"
Admitido o recurso e subidos os autos a esta Relação, foi pelo Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto emitido parecer no sentido de que o despacho recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que ordene a notificação pessoal do arguido nos termos do disposto no artº 334°, nº6, do C.P.Penal.
Cumpriu-se o disposto no artº 417°, nº2 do CPP.
Foram colhidos os vistos
Cumpre apreciar e decidir.
A questão sob recurso respeita à forma de notificar o arguido da sentença contra si proferida, quando julgado na sua ausência: se deve ser previamente avisado editalmente para, no prazo de 30 dias, se apresentar em juízo, de modo a ser, então, notificado da sentença (como sustenta o MºPº na motivação de recurso) e, caso não se apresente, então, será determinada a sua detenção para concretização da aludida notificação; se tal notificação deve fazer-se por via postal simples (como sustenta o despacho recorrido); se se deve adoptar outra via para a aludida notificação.
Afigura-se-nos que a razão está do lado do Exmº PGA, quando sustenta, no seu douto parecer, que, por um lado, é ilegal a notificação edital do arguido para se apresentar em juízo, no prazo de 30 dias, a fim de ser notificado da sentença, sob a cominação de, não se apresentando nesse prazo, serem passados mandados de detenção para efeitos de tal notificação, e, por outro lado, que não tem razão o despacho recorrido quando ordena a notificação do arguido por via postal simples, já que a notificação da sentença ao mesmo tem de ser pessoal.
Parece manifesto que jamais seria possível a notificação edital do arguido a fim de comparecer em juízo, com a cominação de, não se apresentando, serem passados mandados de detenção para efeitos de notificação da sentença.
0 Dec.-Lei n° 320-C/2000, de 15.12 veio a alterar a redacção dos arts. 332°, nº1, 333° e 334° do CPP, permitindo-se a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, nos termos dos arts. 333°, nºs 1 e 2 e 334°, nºs 1 e 2 do CPP.
Por sua vez, o citado artº 333°, n° 5, na actual redacção, dispõe que "nos casos previstos nos nºs 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo de interposição de recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença”.
Acrescenta o n° 6 deste artº que "É correspondentemente aplicável o disposto nos arts. 116°, nºs 1 e 2, 254° e nos nºs 4 e 5 do artigo seguinte”.
Ora, temos entendido -e não alvejamos razão para alterar essa posição- que nas previsões dos artsº 116°, nº2 e 254°, nº1, al. b) do CPP se não inclui a detenção do arguido com o objectivo de lhe ser notificada a sentença condenatória.
T al resulta, desde logo, de uma correcta interpretação do artº 27° da CRP, onde se consagrou de forma expressa o princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa anotada, 2ª ed., revista e ampliada, 1° volume, 1984, pág. 199).
Como resulta do n° 3 do citado artº 27° da CRP, a privação da liberdade nos casos previstos nas suas alíneas somente pode ocorrer nas condições determinadas na lei, referindo a al. f) desse n° 3 que uma das excepções ao princípio constitucional do direito à liberdade é a "detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente”.
Por sua vez, o aludido n° 2 do artº 116° do CPP prevê a possibilidade de o juiz ordenar “a detenção de quem tiver faltado injustificadamente pelo tempo indispensável à realização da diligência......”.
No entanto, o que acontece é que o julgamento se esgotou com a prolacção da sentença, apesar de ter ocorrido na ausência do arguido e, como tal, não lhe ter sido possível a notificação da mesma sentença.
Como tal, não há qualquer "diligência" a realizar para a qual tenha o arguido que ser convocado. Ou, dito de outra forma, não há que "assegurar a comparência perante autoridade judiciária" para a realização de qualquer diligência (cits. arts. 116°, nº2 do CPP e 27°, nº3, al. f) da CRP).
É claro, também, que não tem aqui aplicação o citado artº 254°, nº1, al. b) do CPP já que a notificação da sentença não é um acto processual a ter lugar perante uma autoridade judiciária. Ou melhor, a detenção a que se refere o artº 333°, nº5, do CPP, não se pode enquadrar naquela alínea b) do n° 1 do artº 254° do CPP pela simples razão de que não se verifica a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual, pois que o acto processual já ocorreu (embora na ausência do arguido), qual seja, a leitura da sentença. A notificação da sentença mais não é do que a simples comunicação de tal acto.
Assim, a detenção a que se refere o n° 5 do artº 333° do CPP pressupõe, em nosso entender, que o arguido tenha sido condenado em pena de prisão efectiva e se encontre em liberdade e já não pode ter lugar no caso de o arguido ter sido condenado em pena de multa e se encontrar em liberdade. A não se entender assim, estaremos a violar os princípios constitucionais da excepcionalidade e da necessidade da prisão preventiva, ínsitos nos arts. 27°, nº3 e 28°, nº2, da CRP .
Efectivamente, enquanto medida cautelar de privação da liberdade pessoal, a detenção tem natureza absolutamente excepcional, destinando-se a servir exclusivamente as finalidades enumeradas na lei, ou seja, face ao preceituado no artº 27° da Constituição de República Portuguesa, as consignadas na alínea b) do n° 1 do art° 254° do C.P.P., nas quais se não inclui a simples notificação da sentença a quem foi julgado como ausente e condenado em pena de prisão substituída por igual tempo de multa ou em simples pena de multa (como é o caso presente).
Deve assim entender-se a expressão, contida no n° 5 do artº 333° do C.P.P., de que "a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente" com o sentido de que apenas no caso de ao arguido, julgado na ausência, ter sido aplicada pena de prisão efectiva, dever ser ordenada a detenção a fim de lhe ser notificada a sentença, outro tanto não sucedendo no caso de lhe ter sido imposta pena de multa ou de prisão substituída por multa ou suspensa na sua execução, pois que então deve aguardar-se que o mesmo seja detido à ordem doutro processo ou se apresente voluntariamente em juízo, sem prejuízo da realização de todas e quaisquer outras que se entenderem por ajustadas para conseguir notificá-lo pessoalmente.
-Assim sendo, afastada fica a possibilidade de recurso aos meios sugeridos na douta promoção do MºPº, a fls. 11: notificação do arguido por via de editais para se apresentar em juízo no prazo de 30 dias para ser notificado, com a expressa advertência de que, não o fazendo, "será determinada a sua detenção pelo tempo indispensável à concretização da referida notificação).
Mas se assim é, igualmente não assiste razão ao despacho recorrido - e nesta parte o recurso procede-- quando determina a "notificação do arguido da sentença proferida nos autos pela via postal simples.....” (fls. 14 verso). E as razões cremos já estarem suficientemente plasmadas supra, para onde se remete, entendimento que é sufragado, designadamente, no Ac. do Trib. Const. citado pelo Exmº PGA ( n° 274/2003, DR./I-S, de 5 de Julho/fls. 10.081/10.084).
DECISÃO:
Termos em que acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em, no provimento parcial do recurso, revogar o despacho recorrido o qual deve ser substituído por outro que ordene a notificação pessoal da sentença ao arguido, realizando-se, para o efeito, todas e quaisquer diligências que se entenderem por ajustadas, sem prejuízo do demais previsto no n° 5 do artº 333 do CPP na actual redacção, conforme explicitado supra.
Sem tributação.
Porto, 10 de Dezembro de 2003
Fernando Baptista Oliveira
António Gama Ferreira Gomes
Arlindo Manuel Teixeira Pinto