Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029161 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO ÓNUS DA PROVA TEMPESTIVIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200006150030895 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1344 N2 ART1348 ART1349 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A remissão explícita que faz o artigo 1349 n.3 para o regime probatório do n.2 do artigo 1344 ambos do Código de Processo Civil, é também aplicável ao requerimento da reclamação sobre a relação de bens apresentada por qualquer interessado. II - Assim, apresentada reclamação contra a relação de bens, deve o respectivo reclamante indicar logo todas as provas que tiver já o não podendo fazer posteriormente, se o cabeça de casal vier a negar a existência desses bens. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |