Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930454 |  |
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
APTIDÃO CONSTRUTIVA
AVALIAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025963 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL TERRENO PARA CONSTRUÇÃO APTIDÃO CONSTRUTIVA AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905069930454 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 354/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG204. | ||
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| Sumário: | I - Os terrenos expropriados integrados na RAN ( Reserva Agrícola Nacional ) desde que a sua inaptidão para construção não esteja legalmente prevista, devem ser avaliados como terrenos com finalidade edificativa. | ||
| Reclamações: | |||
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