Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730243 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
VALOR
AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021799 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109730243 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10978-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG181. AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T2 ANOII PAG89. | ||
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| Sumário: | I - Tendo em consequência do ataque de um canino a ofendida, de 43 anos de idade, sofrido lesões na sua mão esquerda produzidas pelos dentes daquele, que determinaram uma intervenção cirúrgica e uma Incapacidade Permanente Parcial de 20%, a qual ficou com rigidez dessa mão e com cicatriz multiforme, pluri-radiada, com 5 cm de raio, na palma da mão, cicatriz e rigidez que constituem uma desfiguração do membro inferior esquerdo, que lhe causam sofrimento moral e dores físicas, mostra-se equitativo fixar em 1.500.000$00 a compensação pelos respectivos danos não patrimoniais a pagar pelos donos do cão. | ||
| Reclamações: | |||
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