Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640029
Nº Convencional: JTRP00022544
Relator: CESAR TELES
Descritores: CITAÇÃO
MORA
IMPUTABILIDADE
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199801129640029
Data do Acordão: 01/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 91/94
Data Dec. Recorrida: 10/11/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 DE 1969/11/24 ART38 N1.
CCIV66 ART323 N2.
Sumário: I - Não existe mora na citação, imputável ao autor, se este, atempadamente, dois meses antes de terminar o prazo prescricional, propôs a competente acção, indicando como sede da ré a que constava dos recibos de vencimentos elaborados pela própria até
à data da cessação do contrato e que, entretanto, a ré alterou, sendo, por isso, plenamente aplicável o disposto no n.2 do artigo 323 do Código Civil.
Reclamações: