Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022544 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO MORA IMPUTABILIDADE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199801129640029 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 DE 1969/11/24 ART38 N1. CCIV66 ART323 N2. | ||
| Sumário: | I - Não existe mora na citação, imputável ao autor, se este, atempadamente, dois meses antes de terminar o prazo prescricional, propôs a competente acção, indicando como sede da ré a que constava dos recibos de vencimentos elaborados pela própria até à data da cessação do contrato e que, entretanto, a ré alterou, sendo, por isso, plenamente aplicável o disposto no n.2 do artigo 323 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||