| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9910266 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00025890 |
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO |
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESSUPOSTOS
DECISÃO CONDENATÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA |
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| Nº do Documento: | RP199904219910266 |
| Data do Acordão: | 04/21/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 4 V CR PORTO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 194-C/98 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CPP98 ART204 ART212 ART214 N1 D ART374 ART375 N4 ART376. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/07/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG206.
AC RL DE 1995/04/26 IN CJ T2 ANOXX PAG157. |
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| Sumário: | I - Não será a condenação, considerada por si só, que poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento.
II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e considerando que passaram a ser mais consistentes as tentações de se subtrair à acção da justiça, mormente devido às suas ligações com Espanha, que denotam facilidade e o à vontade da sua movimentação nesse país, o que leva a recear justificadamente que tais facilidades sejam aproveitadas para se subtrair à eventual e provável condenação, justifica-se a imposição da medida de coacção de prisão preventiva em substituição da medida de caução que anteriormente lhe havia sido imposta e em que nessa situação comparecera em julgamento. |
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