Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830410 |  |
DEPÓSITO DA RENDA
RAU90 ART22 ART25 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023486 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DEPÓSITO DA RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804239830410 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 610/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1041 N3 ART1042 N1. RAU90 ART22 ART25 N2. | ||
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| Sumário: | I - Quando o inquilino, sem culpa sua, não puder efectuar pontualmente a renda, ou a não puder efectuar por motivo relativo à pessoa do senhorio ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos posteriores dependência e consequência do depósito inicial, valendo, quanto àqueles, o que for decidido em relação a este. | ||
| Reclamações: | |||
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