Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009416 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS DELIBERAÇÃO SOCIAL FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199306149241038 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/91-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART54 N1 ART247 N1 N2. CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG323. | ||
| Sumário: | I - O acordo verbal dos dois únicos sócios de sociedade por quotas, fixando as suas remunerações de gerentes, é nulo por falta de forma. II - A alegação dessa nulidade pode ser excluída por ilegítima, com fundamento em abuso de direito. | ||
| Reclamações: | |||