Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350001
Nº Convencional: JTRP00008795
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
PATERNIDADE BIOLÓGICA
Nº do Documento: RP199305039350001
Data do Acordão: 05/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 39/91
Data Dec. Recorrida: 12/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1800 ART1801 ART1871.
CPC67 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG540.
AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.
AC RC DE 1991/03/12 IN CJ ANOXVI T2 PAG86.
AC RP DE 1988/06/21 IN CJ ANOXIII T5 PAG173.
Sumário: Em acção de investigação de paternidade é admissível o quesito sobre se das relações sexuais entre a mãe e o investigado resultou o nascimento do menor.
Reclamações: