Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0006174
Nº Convencional: JTRP00016405
Relator: LUCENA E VALE
Descritores: DESCAMINHO
REQUISITOS
CONTRABANDO
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP198703180006174
Data do Acordão: 03/18/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TII PAG250
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 D.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART71 N2.
CP82 ART2 N4.
RGA41 ART641 PAR4 ART694.
PORT 9/80 DE 1980/01/05.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/10/09 IN DR IIS DE 1986/01/08
Sumário: I - Essencial ao crime de contrabando é a não passagem das mercadorias pelas alfândegas.
II - No caso de mercadorias de circulação condicionada ou de importação proibida, há crime de contrabando, se aquelas não tiverem passado nas alfândegas sendo o ilícito descoberto posteriormente, e de descaminho, se o ilícito se verificou na própria alfândega.
III - Por isso, o descaminho nunca pode considerar-se como uma tentativa de contrabando.
Reclamações: