Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016767 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RP199601179321228 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4941/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART69 C ART401 B. | ||
| Sumário: | I - O recurso interposto pelo assistente no sentido de aumentar a medida concreta da pena e condicionar a suspensão ao pagamento da indemnização, não pode ser conhecido por falta de legitimidade. | ||
| Reclamações: | |||