Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9221072
Nº Convencional: JTRP00008364
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199302259221072
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 10163/C
Data Dec. Recorrida: 09/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 ART19 ART6 ART7 N1 ART15 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27.
DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1
Sumário: No pedido de apoio judiciário o que releva é a insuficiência económica actual não podendo ser equacionadas as prestações futuras do pagamento de um trespasse efectuado, necessariamente de recebimento incerto.
Reclamações: