Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310077
Nº Convencional: JTRP00010217
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199009180310077
Data do Acordão: 09/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/29/12 ART26 N2.
Sumário: Não é de conceder apoio judiciário, e o pedido deve até ser, liminarmente, indeferido, quando for evidente que a pretensão do requerente na causa não pode proceder.
Reclamações: