Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0410077 |  |
ONUS DA PROVA
II- Invocando a extinção da obrigação exequenda (art. 813, alinea h) C.P.C. "ex vi" do art. 815, n. 1), cabe-lhe o onus de provar o facto em que a fundamenta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001603 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO ONUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199105200410077 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART813 H ART815 N1. | ||
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| Sumário: | I- Pelos embargos de executado, o executado assume a autoria de um processo declarativo destinado a contestar o direito do exequente; II- Invocando a extinção da obrigação exequenda (art. 813, alinea h) C.P.C. "ex vi" do art. 815, n. 1), cabe-lhe o onus de provar o facto em que a fundamenta. | ||
| Reclamações: | |||
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