Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140437
Nº Convencional: JTRP00002219
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199109259140437
Data do Acordão: 09/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 C.
CPP87 ART4.
Sumário: A extinção do procedimento criminal e a libertação do arguido torna inutil o recurso do despacho que aplicou a prisão preventiva como medida da coacção.
Reclamações: