| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9651065 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00020518 |
| Relator: | FONSECA RAMOS |
| Descritores: | CRÉDITO HOSPITALAR
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL |
| |
| Nº do Documento: | RP199702179651065 |
| Data do Acordão: | 02/17/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3962-2S |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR ECON - DIR SEG. |
| Legislação Nacional: | DL 194/92 DE 1992/01/08 ART2 N2.
PORT 378-A/92 DE 1992/02/05.
PORT 388/94 DE 1994/06/16.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/12/07 IN CJ T5 ANOXVIII PAG283. |
| |
| Sumário: | I - A exequibilidade das certidões emitidas pelas instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde, sobre as dívidas por prestação de serviços de assistência, não exige a revelação pormenorizada da situação pessoal e médica do doente, sendo suficiente a remissão para o Código do " Grupo Homogéneo de Diagnóstico ".
II - A exclusão da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevista no artigo
7 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.130/94, de 11 de Maio, depende da verificação cumulativa dos dois requisitos mencionados naquele preceito, ou seja, de os danos terem sido causados ao " condutor do veículo e titular da apólice ". |
| Reclamações: | |
| |