Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225131
Nº Convencional: JTRP00011150
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
EXECUÇÃO POR CUSTAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199006280225131
Data do Acordão: 06/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1077/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART71 ART78.
Sumário: O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer das execuções por custas resultamtes das suas decisões.
Reclamações: