Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409480
Nº Convencional: JTRP00001288
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: REIVINDICAçãO
COMPRA E VENDA
COISA ALHEIA
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199110170409480
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART892 ART902.
Sumário: Sendo vendida a totalidade de um predio quando o vendedor era dono so de uma determinada fracção, o negocio e, nesta parte, nulo, por ter sido vendida coisa alheia.
Reclamações: