Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024412 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO ACESSO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199811179821181 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/07/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N2. CPC67 ART1057. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/12/02 IN CJ T5 ANOXI PAG230. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189. | ||
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| Sumário: | I - A desnecessidade de uma servidão de passagem constituída por usucapião deve ser declarada judicialmente quando se demonstre que fazendo algumas obras à custa do proprietário do prédio serviente, o prédio dominante fica com acesso idêntico à via pública. II - A sentença que autoriza a cessação da servidão não produz os seus efeitos sem que as obras estejam concluídas. | ||
| Reclamações: | |||
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