Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003782 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | RECURSO ESPÉCIE DE RECURSO APOIO JUDICIÁRIO DECISÃO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACORDO DE CREDORES DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199210199250770 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. CPC67 ART691 ART692. | ||
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| Sumário: | I - É de agravo o recurso do despacho que não concedeu o apoio judiciário. II - Já é, porém, de apelação o recurso da decisão que indeferiu o pedido de adopção da medida de acordo de credores, em processo de recuperação de empresa, pois ela pronuncia-se sobre o mérito da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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