Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550042 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO CAUSADO POR ANIMAL
BRISA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014679 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | AUTO-ESTRADA ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO CAUSADO POR ANIMAL BRISA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199510309550042 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 349/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART487 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG276. | ||
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| Sumário: | I - A " Brisa ", - concessionária das auto-estradas do nosso País - é responsável, segundo os princípios da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, pelos danos causados em consequência de acidente ocorrido na sequência do atropelamento de um cão que, a correr, atravessou a faixa de rodagem da auto-estrada por onde circulava o veículo atropelante. | ||
| Reclamações: | |||
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