Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550779
Nº Convencional: JTRP00017871
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199601299550779
Data do Acordão: 01/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOGADOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 7/93-1S
Data Dec. Recorrida: 01/25/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART317 B.
CPC67 ART516.
Sumário: I - Para efeitos da prescrição presuntiva é ao réu que a alega que compete provar que não é comerciante ou que o objecto da compra e venda não se destina ao seu comércio, no caso de ser comerciante.
II - A dúvida sobre tais factos resolve-se contra a parte que deles aproveita.
Reclamações: