Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PENA DE PRISÃO
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST - DIR FUND.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
CONST76 ART8 N1 ART27 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024488 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PENA DE PRISÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199811049810799 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 325/87 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19. CONST76 ART8 N1 ART27 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A punição com pena privativa de liberdade do crime de emissão de cheque sem provisão, face à lei actual, como anteriomente, não ofende o princípio da proibição da prisão por dívidas consagrado no artigo 1 do Protocolo n.4 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não sendo por isso inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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