Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021999 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL INSCRIÇÃO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE NULIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199710029730505 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 316/95-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7 ART16 ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/04/02 IN CJ T2 ANOXII PAG227. AC RP DE 1992/01/21 IN CJ T1 ANOXVII PAG227. | ||
| Sumário: | I - Enquanto o registo, por inscrição, não for declarado nulo, ele produz todos os seus efeitos. II - Para se conseguir a ilisão da presunção legal derivada do registo, há que provar os factos demonstrativos de que a titularidade do direito inscrito não corresponde à verdade. | ||
| Reclamações: | |||