Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730505
Nº Convencional: JTRP00021999
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: REGISTO PREDIAL
INSCRIÇÃO
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
NULIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199710029730505
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 316/95-4
Data Dec. Recorrida: 03/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART16 ART17.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/04/02 IN CJ T2 ANOXII PAG227.
AC RP DE 1992/01/21 IN CJ T1 ANOXVII PAG227.
Sumário: I - Enquanto o registo, por inscrição, não for declarado nulo, ele produz todos os seus efeitos.
II - Para se conseguir a ilisão da presunção legal derivada do registo, há que provar os factos demonstrativos de que a titularidade do direito inscrito não corresponde à verdade.
Reclamações: