Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130749
Nº Convencional: JTRP00031904
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
ACEITE
SOCIEDADE POR QUOTAS
ASSINATURA
GERENTE
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
Nº do Documento: RP200106280130749
Data do Acordão: 06/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA LANHOSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 115/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N2.
CSC86 ART260 N4.
LULL ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/22 IN BMJ N359 PAG747.
AC RP DE 1998/11/09 IN CJ T5 ANOXXIII PAG180.
Sumário: I - A declaração negocial, mesmo formal, pode ser tacitamente manifestada desde que observada a forma quanto aos factos donde se deduz.
II - É na qualidade de gerente que assina quem o faz no lugar do aceite, sobre um carimbo contendo a firma social completa da sociedade por quotas sacadas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: