Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030200 |  |
TRIBUNAL COMUM
AUTARQUIA
GESTÃO PRIVADA
DIR ADM GER - LOCAL.
CPC95 ART66.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028134 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM AUTARQUIA GESTÃO PRIVADA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003020030200 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 228/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM GER - LOCAL. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N1 F. CPC95 ART66. | ||
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| Sumário: | É da competência do tribunal comum a acção que visa o cumprimento da obrigação assumida por uma Junta de Freguesia de erguer um muro de vedação de uma propriedade com a via pública, mediante a cedência gratuita que este lhe fez para alargamento desta. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |