Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029325 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DENOMINAÇÃO SOCIAL CONFUSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005300020541 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1074/98-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART10 N4. L 129/98 DE 1998/05/13 ART32 ART33 N1 N2 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/13 IN BMJ N454 PAG741. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N417 PAG660. AC STJ DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG451. | ||
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| Sumário: | I - Não são confundíveis pelo público em geral as denominações sociais "Páginas de Portugal - Edições, Ldª" e "Páginas Amarelas, S.A.". II - Ambas as denominações têm como elementos prevalentes "de Portugal" e "Amarelas", e o vocábulo "Páginas", de forma isolada, nada diz ao público em geral. III - Sendo assim qualquer das denominações sociais não se pode apropriar em exclusivo, do vocábulo "Páginas". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |