Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740726 |  |
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
AC RP PROC9640627.
" manifestamente infundada ", já o não é quando essa falta de fundamento não seja qualificada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021546 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710089740726 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1062/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/17 IN DR 72 IS-A 1993/03/26. AC RP PROC9640627. | ||
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| Sumário: | I - Sendo lícito ao juiz rejeitar a acusação por " manifestamente infundada ", já o não é quando essa falta de fundamento não seja qualificada. | ||
| Reclamações: | |||
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