Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015038 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS TR PRESSUPOSTOS PROVA TESTEMUNHAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199506089530335 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG677. AC RL DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG546. | ||
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| Sumário: | I - Para a concessão de apoio judiciário não importa que o peticionante seja proprietário de muitos bens imóveis pois o que releva é o rendimento que aufere. II - Não é exigível que o peticionante venda ou onere alguns dos imóveis para suportar as despesas com o pleito. III - Se o peticionante refere os rendimentos ( pensões ) do seu agregado familiar e, quanto ao mais, arrola testemunhas, é de bom senso decidir sobre o apoio depois de as ouvir. | ||
| Reclamações: | |||
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